Lei n.º 23/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2004
Data de Publicação:22/06/2004
Referência DR:Lei n.º 23/2004, 1.ª Série, 2004-06-22
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado