Lei n.º 19-F/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19-F/2026
Data de Publicação:08/05/2026
Referência DR:Lei n.º 19-F/2026, 1.ª Série, 2026-05-08
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoAnexo TABELA I-A
AlteradoTABELA II-A
AlteradoTABELA IV
AlteradoTABELA V