Decreto-Lei n.º 173/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:173/2008
Data de Publicação:26/08/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 173/2008, 1.ª Série, 2008-08-26
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoDiploma
RevogadoArtigo 41.ºRevogado