Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:15/11/1978
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1978-11-15
De ter sido rectificado o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 315-A/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Outubro de 1978
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