Decreto-Lei n.º 94/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94/2019
Data de Publicação:16/07/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/2019, 1.ª Série, 2019-07-16
Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoAnexo III