Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL

Número:9/2021/M

Data de Publicação:27/08/2021

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, 1.ª Série, 2021-08-27

Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro

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