Lei n.º 141/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:141/2015

Data de Publicação:08/09/2015

Referência DR:Lei n.º 141/2015, 1.ª Série, 2015-09-08

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

Elementos Afetados(6)

Outros Elementos(6 elementos)

RevogadoDiplomaRevogado

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 25.º