Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/06/1989
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1989-06-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/89, do Ministério das Finanças, que aprova o novo regime do imposto automóvel e que revoga o Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro, e um artigo do Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1989
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