Decreto-Lei n.º 161/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:161/2026
Data de Publicação:04/08/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 161/2026, 1.ª Série, 2026-08-04
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho, altera o Código do Imposto Único de Circulação.
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