Decreto-Lei n.º 43/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43/2020
Data de Publicação:21/07/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43/2020, 1.ª Série, 2020-07-21
Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º