Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 69/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que retira da concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, do lanço de auto-estrada entre o Porto e Famalicão, com a extensão de 28 km, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 1984