Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL
Número:6/2024/M
Data de Publicação:31/01/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/M, 1.ª Série, 2024-01-31
Altera a orgânica da Presidência do Governo Regional
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado