Lei n.º 52-A/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:52-A/2005
Data de Publicação:10/10/2005
Referência DR:Lei n.º 52-A/2005, 1.ª Série, 2005-10-10
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
Elementos Afetados(22)
Outros Elementos(22 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 13.º-ARevogado
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.º-BRevogado
RevogadoArtigo 18.º-CRevogado
RevogadoAnexo 18.º-DRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 24.º
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.º-ARevogado