Decreto-Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:111/2019
Data de Publicação:16/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 111/2019, 1.ª Série, 2019-08-16
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel
Elementos Afetados(27)
Outros Elementos(27 elementos)
AditadoArtigo 2.º-A
AditadoArtigo 2.º-B
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º-B
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 26.º-A
AlteradoArtigo 27.º-A
AlteradoArtigo 27.º-B
AlteradoArtigo 27.º-C
AlteradoArtigo 27.º-D
AlteradoArtigo 27.º-E
AlteradoArtigo 27.º-F
AlteradoArtigo 27.º-H
AlteradoArtigo 27.º-I
AlteradoArtigo 28.º
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
RevogadoArtigo 93.ºRevogado