Declaração de Retificação n.º 52/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:52/2019
Data de Publicação:07/10/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 52/2019, 1.ª Série, 2019-10-07
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho»
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