Decreto-Lei n.º 4/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:4/2015

Data de Publicação:07/01/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 4/2015, 1.ª Série, 2015-01-07

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

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