Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/04/1985
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1985-04-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1985
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