Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:30/01/1979

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1979-01-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 13.º