Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/04/1985
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1985-04-30
De ter sido rectificada a Portaria n.º 212/85, dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, que aprova o Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1985
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RetificadoArtigo 12.º
RetificadoArtigo 13.º
RetificadoArtigo 19.º
RetificadoArtigo 27.º
RetificadoArtigo 28.º
RetificadoAnexo I