Decreto-Lei n.º 182/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:182/2002
Data de Publicação:20/08/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 182/2002, 1.ª Série, 2002-08-20
Altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 27.º-G