Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:11/10/1980

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1980-10-11

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980

Elementos Afetados(1)

RetificadoDiploma