Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:89/2023

Data de Publicação:11/10/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 89/2023, 1.ª Série, 2023-10-11

Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

Elementos Afetados(38)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

RevogadoArtigo 8.ºRevogado

AlteradoArtigo 8.º

RevogadoArtigo 8.ºRevogado

RevogadoArtigo 9.ºRevogado

AlteradoArtigo 9.º

RevogadoArtigo 9.ºRevogado

AlteradoArtigo 10.º

RevogadoArtigo 10.ºRevogado

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

RevogadoArtigo 13.ºRevogado

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 16.º

AditadoArtigo 18.º-A

AlteradoArtigo 30.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 36.º

AlteradoArtigo 37.º

AlteradoAnexo I