Decreto-Lei n.º 29/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29/2024
Data de Publicação:05/04/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/2024, 1.ª Série, 2024-04-05
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
Elementos Afetados(25)
Outros Elementos(25 elementos)
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
AlteradoArtigo 61.º
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 65.ºRevogado
RevogadoAnexo IRevogado
RevogadoAnexo IIRevogado
RevogadoAnexo IIIRevogado
RevogadoAnexo IVRevogado
RevogadoAnexo IXRevogado
RevogadoAnexo VRevogado
RevogadoAnexo VIRevogado
RevogadoAnexo VIIRevogado
RevogadoAnexo VIIIRevogado
RevogadoAnexo XRevogado
RevogadoAnexo XIRevogado
RevogadoAnexo XIIRevogado
RevogadoAnexo XIIIRevogado
RevogadoAnexo XIVRevogado
RevogadoAnexo XIXRevogado
RevogadoAnexo XVRevogado
RevogadoAnexo XVIRevogado
RevogadoAnexo XVIIRevogado
RevogadoAnexo XVIIIRevogado
RevogadoAnexo XXRevogado