Decreto-Lei n.º 78/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:78/2023
Data de Publicação:04/09/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 78/2023, 1.ª Série, 2023-09-04
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoDiplomaRevogado