Portaria n.º 12/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:12/2017
Data de Publicação:09/01/2017
Referência DR:Portaria n.º 12/2017, 1.ª Série, 2017-01-09
Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado