Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/08/1987
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1987-08-31
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 43/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1987
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