Lei n.º 28/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:28/95
Data de Publicação:18/08/1995
Referência DR:Lei n.º 28/95, 1.ª Série, 1995-08-18
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º