Lei n.º 45/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45/2007
Data de Publicação:24/08/2007
Referência DR:Lei n.º 45/2007, 1.ª Série, 2007-08-24
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º