Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/85, do Ministério da Cultura, que dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1985