Portaria n.º 230/2020 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:230/2020

Data de Publicação:30/09/2020

Referência DR:Portaria n.º 230/2020, 1.ª Série, 2020-09-30

Aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos e revoga o artigo 57.º e o anexo IV da Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RevogadoArtigo 57.ºRevogado

RevogadoAnexo IVRevogado