Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/06/1989
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1989-06-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o novo Regulamento da Inscrição Marítima, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1989
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.