Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58-B/2020
Data de Publicação:14/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58-B/2020, 1.ª Série, 2020-08-14
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 9.º-BRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado