Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:28/07/1977
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1977-07-28
De ter sido rectificada a Lei n.º 33/77, que fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.