Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL
Número:2/2023/M
Data de Publicação:10/01/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/M, 1.ª Série, 2023-01-10
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado