Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/09/1986
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1986-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/86, do Ministério das Finanças, que estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 16 de Junho de 1986
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.