Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:10/2023/M

Data de Publicação:19/01/2023

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M, 1.ª Série, 2023-01-19

Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

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