Decreto-Lei n.º 158/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:158/96
Data de Publicação:03/09/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 158/96, 1.ª Série, 1996-09-03
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado