Lei Orgânica n.º 1/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:1/2017
Data de Publicação:02/05/2017
Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2017, 1.ª Série, 2017-05-02
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 36.º