Decreto-Lei n.º 197/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:197/2006
Data de Publicação:11/10/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 197/2006, 1.ª Série, 2006-10-11
Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º