Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:20/09/1982
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1982-09-20
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 252-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1982
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
RetificadoArtigo 81.º
RetificadoArtigo 83.º
RetificadoArtigo 89.º
RetificadoArtigo 92.º
RetificadoArtigo 96.º
RetificadoArtigo 107.º
RetificadoArtigo 127.º
RetificadoArtigo 133.º
RetificadoArtigo 139.º
RetificadoArtigo 158.º