Portaria n.º 312-B/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:312-B/2022

Data de Publicação:30/12/2022

Referência DR:Portaria n.º 312-B/2022, 1.ª Série, 2022-12-30

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoAnexo III