Decreto-Lei n.º 125/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:125/2023
Data de Publicação:26/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 125/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AditadoArtigo 38.º-A
AlteradoArtigo 53.º