Decreto-Lei n.º 53/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2022
Data de Publicação:12/08/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2022, 1.ª Série, 2022-08-12
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 34.º