Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/08/1979
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1979-08-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 291/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1979
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