Lei n.º 107/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:107/2015

Data de Publicação:25/08/2015

Referência DR:Lei n.º 107/2015, 1.ª Série, 2015-08-25

Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)

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