Portaria n.º 785/2009 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:785/2009
Data de Publicação:27/07/2009
Referência DR:Portaria n.º 785/2009, 1.ª Série, 2009-07-27
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ECR - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoDiploma
AlteradoAnexo I
AlteradoAnexo II
AlteradoAnexo III
AlteradoAnexo IV