Decreto-Lei n.º 23/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23/2021
Data de Publicação:23/03/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2021, 1.ª Série, 2021-03-23
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Elementos Afetados(28)
Outros Elementos(28 elementos)
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