Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:84-C/2022
Data de Publicação:09/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 84-C/2022, 1.ª Série, 2022-12-09
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
Elementos Afetados(7)
CE(3 elementos)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoDiplomaRevogado
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 32.º