Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que define as zonas de servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto e estabelece os limites de espaço aéreo por ela abrangidos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1983