Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:14/12/1978
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1978-12-14
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1978
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